Carta-Compromisso pela Inclusão Social das
Pessoas com Deficiência em Campinas
As pessoas e
organizações abaixo assinadas defendem que a ação do Poder Público nas
áreas de atenção e de garantia dos direitos das pessoas com deficiência no
município deve ser qualificada e ter a participação das suas diversas
instâncias de representação. Para tanto, sugerem que o seguinte compromisso
seja firmado:
·
Valorização
do Conselho Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência (CMPD) como instância de controle social, por meio
de representação ativa e qualificada do Poder Público, bem como oferta de
capacitação sistemática para todos os conselheiros;
·
Fortalecimento, de fato, da Coordenadoria de Políticas Públicas de atenção às Pessoas com
Deficiência como órgão inter-setorial de coordenação e planejamento, preferencialmente
vinculada ao gabinete do Prefeito. Escolha democrática e com a participação do
movimento social dos responsáveis pelo trabalho desta Coordenadoria;
·
Revisão, aperfeiçoamento e visibilidade das ações
da Comissão Permanente de Acessibilidade
(CPA) para que este colegiado
funcione, na prática cotidiana, como promotor e fiscalizador da acessibilidade
no município, preferencialmente vinculado à Secretaria de Planejamento. Cabe
também a este órgão, em parceria com as demais instâncias de representação,
propor um plano municipal de acessibilidade, identificando problemas e
sugerindo soluções;
·
Redefinição do papel do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência (CRPD) no sentido de
considerar as novas diretrizes de Assistência Social (pasta onde foi criado
este serviço), levando-se em conta a instituição da Coordenadoria de Políticas
Públicas de atenção às Pessoas com Deficiência.
Nos campo das políticas públicas específicas, sempre
garantindo a participação social no planejamento, execução e controle, e tendo
como referência fundamental a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal 6.949/09),
sugerimos as seguintes ações nas respectivas áreas:
1 – Planejamento
e Acessibilidade:
-
realizar mapeamento da acessibilidade na rede pública de ensino e de saúde
identificando barreiras arquitetônicas, atitudinais, de comunicação e inadequação
da infraestrutura dos ambientes e equipamentos;
-
cumprir o disposto no Decreto Federal 5.296/04 com o oferta de uma frota 100%
acessível de ônibus no transporte público até o final de 2014;
-
adequação da acessibilidade nos serviços e nos espaços de uso público, garantindo
assim plenas possibilidades de participação das pessoas com deficiência nas
atividades e ações a serem realizadas pelo poder público ou pela iniciativa
privada.
2 – Educação
- oferta do serviço
de transporte escolar acessível;
- disponibilização de
profissionais habilitados para o atendimento dos alunos com deficiência na rede
pública de ensino nas diversas áreas e para todas as deficiências;
- efetivo cumprimento
das políticas de educação inclusiva, com oferta de serviços de apoio como sala
de recursos para deficientes visuais, intérprete de Libras (respeitando o
Decreto Federal 5.625/05) e outros recursos necessários;
- fomentar a educação
sob ótica dos direitos humanos, diversidade e cidadania, promovendo, por
exemplo, discussões acerca da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência na rede regular de ensino;
- em parceria com
outras secretariais e mediante convênios com entidades certificadoras,
desenvolver cursos de formação e capacitação para cuidadores/atendentes de
pessoas com deficiência.
3 –Saúde
- disponibilização
nos postos de saúde de medicação e material adequado e de qualidade para o uso
das pessoas com deficiência;
- garantir
acessibilidade predial, de equipamentos, tecnologia e comunicação em 100% das
unidades de saúde do município;
-divulgação das ações
da Câmara Técnica de Reabilitação;
- fortalecimento do Centro de Referência e Reabilitação (CRR)
em Sousas como unidade de atendimento e reabilitação das pessoas com
deficiência. Garantia da construção, no CRR-Souzas, da oficina própria de órteses
e próteses – OPM, inclusive com a contratação de recursos humanos;
-criação de uma
unidade de atendimento para crianças e adolescentes com alto grau de
dependência;
- instituir política
pública municipal de atendimento em domicílio para pessoas com deficiência;
-ampliação das ações
do Centro de Desenvolvimento Infantil (CDI) – Fênix, como o início da “linha de
cuidado da criança de risco”;
- desenvolver de
forma permanente ações de prevenção às deficiências;
- oferecer serviços
de fisioterapia, terapia ocupacional e psicologia nos postos de saúde, descentralizando
assim os programas públicos de reabilitação.
4 –
Transporte
- ampliação da capacidade de atendimento do
sistema PAI-Serviço;
- promoção de campanhas
de conscientização e intensificar a fiscalização quanto ao uso de vagas
reservadas de estacionamento para pessoas com deficiência;
- introdução de
recursos de acessibilidade voltados para pessoas com deficiência visual, como
equipamentos sonoros que informam sobre linhas e itinerários do transporte
coletivo;
- instalação em 100% dos
semáforos de dispositivos sonoros que auxiliem as pessoas com deficiência
visual, acompanhada da melhora da acessibilidade urbana em geral – com menos
obstáculos – para circulação das pessoas com deficiência, especialmente física
ou visual;
- fomentar atividades
e ações em sintonia com a Lei 12.587/12, que estabelece uma política nacional
de mobilidade urbana;
- conforme já
colocado no tópico sobre planejamento e acessibilidade, cumprir o disposto no
Decreto Federal 5.296/04 com a oferta de uma frota 100% acessível de ônibus no
transporte público até o final de 2014.
5 –Assistência
Social
- instituir Serviço de
Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas,
conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassitenciais
- fortalecer o
Grupo de Trabalho Intersetorial e Interinstitucional visando a implantação de “Residências
Inclusivas” no município;
- ampliar
o acesso das pessoas com deficiência aos serviços socioassistenciais,
intensificando a busca ativa dos beneficiários do BPC nos territórios.
- fortalecer a
convivência comunitária e familiar;
6 – Trabalho
e emprego
- aperfeiçoamento do
processo de inclusão laboral dos trabalhadores com deficiência cadastrados no Centro de Apoio ao Trabalhador (CPAT);
- aumento da oferta
de cursos de capacitação que possam incluir pessoas com deficiência, ampliando
as chances de ingresso no trabalho;
- apoio institucional
e parceria com os órgãos competentes no sentido de fortalecer a fiscalização e
cumprimento da “Lei de Cotas” (8.213/91), que garante vagas reservadas às
pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal.
7
- Esportes
- construção ou
adaptação de ginásio poliesportivo que permita sua utilização por atletas com
deficiência;
- incentivos através
de bolsas e programas de apoio para atletas com deficiência de alto rendimento,
tendo em vista a participação em grandes eventos esportivos;
- capacitação de
profissionais de educação física para o atendimento de alunos com deficiência;
- oferta de
atividades públicas e gratuitas que possam estimular a prática esportiva nas
pessoas com deficiência.
8-
Cultura
- mapeamento da
acessibilidade – ou falta dela – nos espaços culturais do município, como
teatros, museus, cinemas, parques e outros;
- assim como na
esfera esportiva, promover atividades públicas que possam estimular a
realização de práticas artísticas e culturais por pessoas com deficiência;
- valorizar e dar
suporte, também com bolsas e financiamentos, para iniciativas que fomentem a
atividade cultural inclusiva.
Finalmente, como
forma de melhor qualificar e dimensionar todas as intervenções do Poder
Público, a realização de um censo
específico para a identificação e quantificação das pessoas com
deficiência no município de Campinas (projeto este que já está previsto em
legislação municipal).
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Ao assinar este documento, assumo
a responsabilidade de trabalhar para que as diretrizes e demandas nele contidas
sejam alcançadas a partir de minha posse em 1º. De Janeiro de 2013.
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Candidato X – Partido Y
Campinas, data
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