quinta-feira, 21 de junho de 2012

Carta-compromisso para candidatos a prefeito de Campinas

Caso concorde, mandar no e-mail vggarcia30@gmail.com o nome completo e forma pela qual quer ser apresentado no documento. Adesões até 30 de Junho.


Carta-Compromisso pela Inclusão Social das Pessoas com Deficiência em Campinas

As pessoas e organizações abaixo assinadas defendem que a ação do Poder Público nas áreas de atenção e de garantia dos direitos das pessoas com deficiência no município deve ser qualificada e ter a participação das suas diversas instâncias de representação. Para tanto, sugerem que o seguinte compromisso seja firmado:
·          Valorização do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMPD) como instância de controle social, por meio de representação ativa e qualificada do Poder Público, bem como oferta de capacitação sistemática para todos os conselheiros;

·         Fortalecimento, de fato, da Coordenadoria de Políticas Públicas de atenção às Pessoas com Deficiência como órgão inter-setorial de coordenação e planejamento, preferencialmente vinculada ao gabinete do Prefeito. Escolha democrática e com a participação do movimento social dos responsáveis pelo trabalho desta Coordenadoria;

·         Revisão, aperfeiçoamento e visibilidade das ações da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) para que este colegiado funcione, na prática cotidiana, como promotor e fiscalizador da acessibilidade no município, preferencialmente vinculado à Secretaria de Planejamento. Cabe também a este órgão, em parceria com as demais instâncias de representação, propor um plano municipal de acessibilidade, identificando problemas e sugerindo soluções;

·         Redefinição do papel do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência (CRPD) no sentido de considerar as novas diretrizes de Assistência Social (pasta onde foi criado este serviço), levando-se em conta a instituição da Coordenadoria de Políticas Públicas de atenção às Pessoas com Deficiência.

Nos campo das políticas públicas específicas, sempre garantindo a participação social no planejamento, execução e controle, e tendo como referência fundamental a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal 6.949/09), sugerimos as seguintes ações nas respectivas áreas:

1 – Planejamento e Acessibilidade:
                - realizar mapeamento da acessibilidade na rede pública de ensino e de saúde identificando barreiras arquitetônicas, atitudinais, de comunicação e inadequação da infraestrutura dos ambientes e equipamentos;
                - cumprir o disposto no Decreto Federal 5.296/04 com o oferta de uma frota 100% acessível de ônibus no transporte público até o final de 2014;
                - adequação da acessibilidade nos serviços e nos espaços de uso público, garantindo assim plenas possibilidades de participação das pessoas com deficiência nas atividades e ações a serem realizadas pelo poder público ou pela iniciativa privada.
               
2 – Educação
- oferta do serviço de transporte escolar acessível;
- disponibilização de profissionais habilitados para o atendimento dos alunos com deficiência na rede pública de ensino nas diversas áreas e para todas as deficiências;
- efetivo cumprimento das políticas de educação inclusiva, com oferta de serviços de apoio como sala de recursos para deficientes visuais, intérprete de Libras (respeitando o Decreto Federal 5.625/05) e outros recursos necessários;
- fomentar a educação sob ótica dos direitos humanos, diversidade e cidadania, promovendo, por exemplo, discussões acerca da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na rede regular de ensino;
- em parceria com outras secretariais e mediante convênios com entidades certificadoras, desenvolver cursos de formação e capacitação para cuidadores/atendentes de pessoas com deficiência.

3 –Saúde
- disponibilização nos postos de saúde de medicação e material adequado e de qualidade para o uso das pessoas com deficiência;
- garantir acessibilidade predial, de equipamentos, tecnologia e comunicação em 100% das unidades de saúde do município;
-divulgação das ações da Câmara Técnica de Reabilitação;
- fortalecimento do Centro de Referência e Reabilitação (CRR) em Sousas como unidade de atendimento e reabilitação das pessoas com deficiência. Garantia da construção, no CRR-Souzas, da oficina própria de órteses e próteses – OPM, inclusive com a contratação de recursos humanos;
-criação de uma unidade de atendimento para crianças e adolescentes com alto grau de dependência;
- instituir política pública municipal de atendimento em domicílio para pessoas com deficiência;
-ampliação das ações do Centro de Desenvolvimento Infantil (CDI) – Fênix, como o início da “linha de cuidado da criança de risco”;
- desenvolver de forma permanente ações de prevenção às deficiências;
- oferecer serviços de fisioterapia, terapia ocupacional e psicologia nos postos de saúde, descentralizando assim os programas públicos de reabilitação.

4 – Transporte
                 - ampliação da capacidade de atendimento do sistema PAI-Serviço;
- promoção de campanhas de conscientização e intensificar a fiscalização quanto ao uso de vagas reservadas de estacionamento para pessoas com deficiência;
- introdução de recursos de acessibilidade voltados para pessoas com deficiência visual, como equipamentos sonoros que informam sobre linhas e itinerários do transporte coletivo;
- instalação em 100% dos semáforos de dispositivos sonoros que auxiliem as pessoas com deficiência visual, acompanhada da melhora da acessibilidade urbana em geral – com menos obstáculos – para circulação das pessoas com deficiência, especialmente física ou visual;
- fomentar atividades e ações em sintonia com a Lei 12.587/12, que estabelece uma política nacional de mobilidade urbana;
- conforme já colocado no tópico sobre planejamento e acessibilidade, cumprir o disposto no Decreto Federal 5.296/04 com a oferta de uma frota 100% acessível de ônibus no transporte público até o final de 2014.

5 –Assistência Social
- instituir Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassitenciais
- fortalecer o Grupo de Trabalho Intersetorial e Interinstitucional visando a implantação de “Residências Inclusivas” no município;
- ampliar o acesso das pessoas com deficiência aos serviços socioassistenciais, intensificando a busca ativa dos beneficiários do BPC nos territórios.
- fortalecer a convivência comunitária e familiar;

6 – Trabalho e emprego
- aperfeiçoamento do processo de inclusão laboral dos trabalhadores com deficiência cadastrados no Centro de Apoio ao Trabalhador (CPAT);
- aumento da oferta de cursos de capacitação que possam incluir pessoas com deficiência, ampliando as chances de ingresso no trabalho;
- apoio institucional e parceria com os órgãos competentes no sentido de fortalecer a fiscalização e cumprimento da “Lei de Cotas” (8.213/91), que garante vagas reservadas às pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal.

7 - Esportes
- construção ou adaptação de ginásio poliesportivo que permita sua utilização por atletas com deficiência;
- incentivos através de bolsas e programas de apoio para atletas com deficiência de alto rendimento, tendo em vista a participação em grandes eventos esportivos;
- capacitação de profissionais de educação física para o atendimento de alunos com deficiência;
- oferta de atividades públicas e gratuitas que possam estimular a prática esportiva nas pessoas com deficiência.

8- Cultura
- mapeamento da acessibilidade – ou falta dela – nos espaços culturais do município, como teatros, museus, cinemas, parques e outros;
- assim como na esfera esportiva, promover atividades públicas que possam estimular a realização de práticas artísticas e culturais por pessoas com deficiência;
- valorizar e dar suporte, também com bolsas e financiamentos, para iniciativas que fomentem a atividade cultural inclusiva.



Finalmente, como forma de melhor qualificar e dimensionar todas as intervenções do Poder Público, a realização de um censo específico para a identificação e quantificação das pessoas com deficiência no município de Campinas (projeto este que já está previsto em legislação municipal).

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Ao assinar este documento, assumo a responsabilidade de trabalhar para que as diretrizes e demandas nele contidas sejam alcançadas a partir de minha posse em 1º. De Janeiro de 2013.
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Candidato X – Partido Y
Campinas, data

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